Documento sem título
  Segurança Pública e Direitos Humanos
 
Documento sem título
Associação de Oficiais Militares
CESeC
Fórum Brasileiro de Segurança
Forum de Segurança Pública
Governo estadual
Guarda Municipal do Rio de Janeiro
IBCCRIM
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
ISP
LeMetro
NECVU
NUFEP / UFF
NUPEVI
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Polícia Federal
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Rede Nacional Direitos Humanos
Rio de Paz
SEAP
Viva Rio
 
 O Dia
Veja + 
 Globo On
Veja + 
Folha ONLINE
Veja + 
 
 
Documento sem título
QUEM ACIONA AS FORÇAS ARMADAS

 

(Artigo publicado na revista CartaCapital (20 de dezembro de 2006 – Ano XIII – Número 424), na seção Carta Aberta)

Por Jorge da Silva*

 

No início das operações do Exército nos morros do Rio, um jornalista ligou-me perguntando se eu era a favor ou contra. “Depende”, respondi. Devo tê-lo frustrado, pois parecia crucial para ele que eu afirmasse ser contra. Ora, se tivesse me perguntado: “Você é a favor do emprego do Exército com canhões apontados para as casas de moradores?”, eu teria respondido: “Contra!” Se tivesse perguntado: “Você é a favor do seu emprego para a garantia da lei e da ordem, em conformidade com a Constituição?”, eu responderia: “A favor!”

 

Logo após a saída dos militares, visitei o Morro da Providência, por insistência dos moradores, que vinham reclamando de violações aos seus direitos e de danos ao patrimônio (tinha recebido um grupo deles em meu gabinete). A visita foi acompanhada por outras autoridades e profissionais da mídia. Muitos estragos, além de pessoas feridas e um morto, não sendo o caso, aqui, de indagar se a culpa foi dos traficantes ou não. Durante a ocupação, que durou nove dias, os militares ficaram estacionados na praça de esportes da comunidade e, alegam os moradores, teriam cerceado o direito de ir e vir, entrado em domicílios sem exibir mandados e ordenado que as pessoas não saíssem de casa depois de determinado horário.

 

Estranhei as explicações das autoridades. De um lado, declarações do presidente da República, de Londres, cinco dias após o início das operações, defendendo-as, e, dias depois, afirmando que as autorizara. De outro, a explicação dos porta-vozes do Exército, de que as ações se realizavam para o cumprimento de mandados de busca. Pergunto: o cumprimento de um mandado de busca expedido por um juiz singular depende de autorização do presidente da República? Ou, por outra, o mandado de um juiz dá poder ao seu executor de mobilizar tropas de uma Força Armada em escala?

 

As Forças Armadas, para a garantia da lei e da ordem, podem ser empregadas tanto nas hipóteses previstas na Constituição (Estado de Defesa, art. 136; Estado de Sítio, art. 137; e Intervenção Federal, art. 34, IV) quanto nas do art. 15 da Lei Complementar 97/99 (emprego das Forças Armadas), sendo uma delas o pedido do Estado membro. Ocorre que, seja qual for a hipótese, o emprego tem de ser precedido de ato formal do presidente da República, nos termos do art. 15, parágrafos 1º, 2º e 3º da citada lei.

 

Quanto aos mandados de busca, não cabe falar em “emprego das Forças Armadas”. O Código de Processo Penal Militar (como o Comum) veda ao juiz a expedição de mandados genéricos, difusos: “Art 178: o mandado de busca deverá: a) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do seu morador ou proprietário; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que a sofrerá ou os sinais que a identifiquem; b) mencionar o motivo e os fins da diligência; c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir”. E mais: o art. 179 manda o executor exibir e ler o mandado. Uma garantia de todos nós.

 

Ora, no calor da emoção, é compreensível que os cidadãos, em face da crescente ousadia dos traficantes e do seu despotismo nas favelas, legitimem quaisquer meios contra eles. Porém, é temerário que o Estado e seus agentes ajam movidos pela paixão, pois é da essência do Estado, ensinou Max Weber, ser racional-legal.

 

Agora, respondo ao jornalista: nas condições em que as coisas aconteceram, sou contra. Não é fácil a equação: como usar toda a força e o rigor da lei contra os bandidos sem discriminar os cidadãos, do “asfalto” ou da favela? Se hoje eu concordar em que áreas pobres sejam ocupadas militarmente sem que o presidente da República tenha decretado a suspensão ou a restrição de direitos, não poderei reclamar se acontecer o mesmo em quaisquer áreas de uma grande cidade, ao alvedrio do executor de um mero mandado de busca. Seria o caso de abrirmos mão do Estado Democrático de Direito?

 

*Jorge da Silva é secretário de Estado de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

 


Os conteúdos dos textos deste Site podem ser usados livremente. Pedimos, no caso, que sejam consignados os devidos créditos, com a citação do autor e da fonte.
Documento sem título
Todos os Direitos Reservados Jorge Da Silva   Desenvolvido por Clandevelop