Documento sem título
  Segurança Pública e Direitos Humanos
 
Documento sem título
Associação de Oficiais Militares
CESeC
Fórum Brasileiro de Segurança
Forum de Segurança Pública
Governo estadual
Guarda Municipal do Rio de Janeiro
IBCCRIM
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
ISP
LeMetro
NECVU
NUFEP / UFF
NUPEVI
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Polícia Federal
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Rede Nacional Direitos Humanos
Rio de Paz
SEAP
Viva Rio
 
 O Dia
Veja + 
 Globo On
Veja + 
Folha ONLINE
Veja + 
 
 
Documento sem título
O "PACOTE" DE 1850. "LEI DE TERRAS" E FAVELAS

  


1850. Um ano canônico na história da formação social do Brasil, em particular do Rio de Janeiro. A pressão dos ingleses pelo fim da escravidão se intensificava, inclusive com a ameaça de invasão militar à cidade, capital do Império. Não seria mais possível ao governo brasileiro repetir o que fizera em 1831, quando promulgou a primeira lei contra o tráfico negreiro. Uma "lei para o inglês ver", argumento utilizado para que a mesma passasse no Parlamento. A lei declarava "livres todos os escravos vindos de fora do Império" a partir daquela data (Lei Diogo Feijó). Nos anos que se seguiram à sua promulgação, no entanto, o número de negros trazidos da África, em vez de diminuir, aumentou de forma expressiva. Cumpre observar que, para os legisladores, "negro", "escravo" e "africano" eram sinônimos. 

 

Por que 1850? Porque em setembro daquele ano, nos dias 4 e 18, foi editado um "pacote" legislativo, como se diz hoje: no dia 4, a Lei nº 581, a segunda contra o tráfico; e no dia 18, a de nº 601, que dispôs sobre a titulação das terras no espaço do Império. Era ministro da Justiça Eusébio de Queirós, proeminente figura do grupo conservador "Saquaremas", no poder, alinhado aos "barões do café". Curioso que a Lei nº 581 vai ser registrada pela historiografia pátria como "Lei Eusébio de Queirós", enquanto a Lei nº 601, de interesse dos proprietários de terras e contrária aos dos sem-terra da época, aí incluídos os negros (mas defendida e assinada pelo mesmo ministro dias depois) fica sem padrinho. A lei veio a ser referida depois simplesmente como "Lei de Terras", inobstante as profundas implicações na estrutura social e econômica do País. Seus efeitos estão aí, na cidade e no campo. Interessante que em nenhuma das duas leis há qualquer menção aos mais de 700 mil africanos que tinham entrado ilegalmente entre 1831 e 1850, e que, pela Lei Diogo Feijó, deveriam ter ficado livres.

 

A chamada "Lei Eusébio de Queirós" visou a reprimir o tráfico, e não a extinguir a escravidão, como se sabe. Na verdade, afetava mesmo os interesses dos produtores de açúcar do Nordeste, em crise, e nem tanto os dos produtores da florescente indústria cafeeira do Sudeste, já que estes contavam com o mercado interno de escravos, vindos daquela para esta Região. Este fato pode explicar a posição de Eusébio de Queirós no processo. Porém todos sabiam que os ingleses tinham pressa, e que não seria possível postergar a abolição da escravatura por muito tempo; e que, com o seu fim (e o fantasma da República...), era certo que ex-escravos, forros, ingênuos e outros despossuídos da época pleiteariam a posse das incontáveis áreas ocupadas por eles décadas a fio, fosse em quilombos nos morros e nas matas, fosse em outros lugares ermos e abandonados. Coincidentemente, dias depois da "Eusébio de Queiros", vem à luz a dita "Lei de Terras", com a qual se extingue, na prática, o instituto jurídico da posse. O objetivo declarado do governo era proceder à regulamentação fundiária do País. Porém o Preâmbulo e o Art. 1º não dão margem a dúvidas sobre os seus reais objetivos:


    "Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.

 

Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra."

 

De acordo com o Art. 3º e seus parágrafos, devolutas seriam, em resumo, as terras não aplicadas a algum uso do poder público e as que não se achassem sob domínio privado "por qualquer título", além das que não se achassem "occupadas por posses, que, apezar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei."

 

Com a lei, portanto, a terra transforma-se em mercadoria. Em princípio, só por meio de compra ou herança será possível a alguém tornar-se proprietário. Estabeleceu-se uma reserva de mercado para os grandes proprietários, pois, ao mesmo tempo em que inviabilizou a aquisição por meio de posse, a Lei ofereceu todas as facilidades para a regularização das concessões anteriores e ocupações reconhecidas pelo Governo, incluídas as sesmarias "sem preenchimento das condições legais". Ou seja, as terras do Brasil ou seriam devolutas ou pertenceriam a algum grande proprietário, ainda que desconhecido. A partir dali, fechava-se a porteira. Não entrava mais ninguém, a não ser quem tivesse dinheiro bastante ou "berço". Não bastasse isso, decidiu-se reservar, na Lei, terras para que o Império desenvolvesse suas políticas imigratórias. Assim, as terras desabitadas ou ermas, sem "dono", até mesmo as desconhecidas, seriam terras devolutas, do Estado, públicas.

 

Um dado importante para a compreensão do quadro de desorganização urbana atual, portanto, é que, naquele contexto, "público" era entendido como sinônimo de "pertencente ao governo". Nem pensar em "público" como espaço pertencente à coletividade. Fazia sentido. Não se poderia falar em coletividade numa sociedade de senhores e escravos. Ainda hoje, quando alguém exclama: "A rua é pública!", pode, na verdade, estar querendo dizer que ela não tem dono, não é de ninguém. Logo, será de quem chegar primeiro, tiver mais força ou "relações"... Não se há de estranhar, portanto, que, abandonadas pelos antigos "donatários" de sesmarias ou "pertencentes ao governo", as encostas dos morros tenham sido usadas da forma como o foram. Em 1897, por exemplo, o Governo da nascente República autorizou os retornados de Canudos a se instalarem "provisoriamente" no Morro da Favela, atual Morro da Providência, no centro do Rio. Esta é considerada a primeira favela do Rio. Um provisório definitivo...          

 

Bem, assim foi a repartição da terra no Brasil. E, no fundo, continua a ser, como o exemplificam as pendengas, com mortes, entre posseiros e grileiros, no campo e na cidade; e a luta dos sem-terra e sem-teto.

 

Hoje, diante da violência urbana, da população de rua, da proliferação de favelas (espaços um dia compreendidos em alguma das Sesmarias doadas aos "homens bons da terra" e a ordens religiosas, ou em terras devolutas); e, Brasil afora, dos milhares de comunidades remanescentes de quilombos (como as da Marambaia e a do Sacopã, na Lagoa, Rio), perguntaríamos, como Drummond: "E agora, José"? Será que basta a José usar o porrete? Ora, a configuração social do Rio de Janeiro é incompatível com uma padronização estético-cultural forçada. Aliás, o mundo já viu o que acontece quando a obsessão com a 'uniformização' social ocupa o centro das políticas governamentais...


 


Os conteúdos dos textos deste Site podem ser usados livremente. Pedimos, no caso, que sejam consignados os devidos créditos, com a citação do autor e da fonte.
Documento sem título
Todos os Direitos Reservados Jorge Da Silva   Desenvolvido por Clandevelop