Documento sem título
  Segurança Pública e Direitos Humanos
 
Documento sem título
Associação de Oficiais Militares
CESeC
Fórum Brasileiro de Segurança
Forum de Segurança Pública
Governo estadual
Guarda Municipal do Rio de Janeiro
IBCCRIM
Instituto de Advocacia Racial e Ambiental
Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
ISP
LeMetro
NECVU
NUFEP / UFF
NUPEVI
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Polícia Federal
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Rede Nacional Direitos Humanos
Rio de Paz
SEAP
Viva Rio
 
 O Dia
Veja + 
 Globo On
Veja + 
Folha ONLINE
Veja + 
 
 
Documento sem título
DROGAS. REDUZINDO OS EFEITOS DE ESTRATÉGIAS REPRESSIVAS. AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) NO RIO DE JANEIRO


(Nota: Texto-base (tradução) da apresentação na Conferência Internacional sobre Redução de Danos relacionados à questão das drogas, realizada em Vilnius, Lituânia, de 9 a 13 de junho de 2013)


Introdução


Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer aos organizadores por ter sido convidado para participar deste importante encontro, e congratulá-los e aos patrocinadores pela dedicação à causa da redução de danos. E ainda, pelo esforço de deixar claro ao mundo que o uso de drogas não é uma questão criminal; que o uso problemático ou inseguro é, acima de tudo, assunto da área da saúde. Portanto, se tomarmos esse fato como verdadeiro, chegamos à conclusão de que a questão deveria ser abordada com estratégias de prevenção e de redução de danos, e não com repressão, como é o caso em diferentes partes do mundo.


É o caso também da sociedade brasileira, onde o uso de drogas consideradas ilícitas ainda é visto com preconceito por grande parte da população, sobretudo pelos profissionais da segurança pública. Eu mesmo, há 10 ou 15 anos, tinha uma visão diferente, devido certamente à ignorância do real significado do conceito de redução de danos.


Da repressão à prevenção


Inicio a minha apresentação pelo seu título: "Reduzindo os Efeitos de Estratégias Repressivas. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro". Com isso, procuro evidenciar a minha preocupação, como policial militar aposentado, com as trágicas consequências da abordagem militarizada adotada pela polícia durante décadas no Rio. Preocupação de alguém que, durante muitos anos, trabalhou com a ideologia repressiva na cabeça. Hoje não tenho dúvida de que essa abordagem inconsequente responde pelas centenas de mortes de traficantes, de suspeitos de serem traficantes, de policiais e pessoas inocentes, sobretudo das chamadas favelas, que acontecem na cidade


Trago à discussão uma importante experiência de emprego da polícia em vigor no Rio de Janeiro desde 2008, chamada Unidades de Polícia Pacificadora - UPP. Essas unidades foram concebidas para substituir as táticas militares empregadas pela polícia para lidar com a questão das drogas nas favelas, ocasião em que ela não distinguia entre traficantes e usuários, nem entre cidadãos de bem e traficantes; e quando as pessoas eram classificadas como suspeitas ou não em função do seu perfil social. Aquelas táticas, baseadas em incursões de tipo militar, resultavam em tiroteios frequentes nas favelas, com balas perdidas vitimizando os seus moradores, sem contar o pânico que produziam.


O contexto social. Rio de Janeiro e favelas


O Rio de Janeiro (6,5 milhões de habitantes) é a capital do Estado do Rio de Janeiro (16 milhões). Embora seja normalmente representada como uma cidade homogênea, com seus mundialmente famosos marcos turísticos (Pão de Açúcar, Cristo Redentor, e suas internacionalmente conhecidas praias de Copacabana e Ipanema), a cidade apresenta elevados níveis de fragmentação social. E não poderia ser diferente, pois foi o coração de um regime escravista que durou mais de três séculos, até 1888, quando a escravidão foi finalmente abolida. Um ano depois, 1889, agora como capital da República então proclamada, herdou os problemas da uma sociedade necessariamente hierarquizada e autoritária. Assim, é de toda coerência concluir que o Rio é uma cidade marcada por esses fatos.


Favela é um termo associado a shanty towns slums. Tem-se que a primeira favela data do início da República, chamada Morro da Favela, formada inicialmente por  ex-escravos e outros sem-teto da época. No início, as favelas eram vistas como lugares remotos, relativamente longe do centro da cidade, Durante décadas, a atitude política diante do seu crescimento foi ignorá-las. À medida que a cidade se  expandia, no entanto, e como, em maioria, elas se localizavam no alto dos morros, próximas a bairros ricos, vários planos foram concebidos com a finalidade de remover os seus moradores para lugares distantes, porém esses planos jamais funcionaram como imaginado. 


As favelas, então em maior número (hoje elas somam mais de 600, abrigando cerca de 1/4º da população da cidade) continuaram a ser encaradas como um problema a ser erradicado a força. É preciso reconhecer que, até certo ponto, essa renitente segregação sócio-racial responde pela falta de infraestrutura, saneamento básico, educação etc. desses lugares, assim como pela falta de perspectivas para a maioria da juventude, a qual segue sendo atraída pelo mercado local de drogas.


O processo de pacificação


Na realidade, o processo de pacificação é muito mais do que uma mera estratégia de policiamento. Ele representa uma mudança de atitude do governo (e também da elite carioca). Agora, as favelas não são mais referidas como apêndices indesejáveis, como antes, e começam a ser aceitas como espaços orgânicos da cidade. Com a implantação de unidades operacionais permanentes, a proposta é que a polícia esteja lá para proteger os moradores, e não para oprimi-los.


O programa de pacificação, como definido pelo governo, "promove relações mais próximas entre a população e a polícia, somado ao fortalecimento de políticas sociais dentro das comunidades". Bem, mas o que realmente é a UPP? Trata-se de um contingente de policiais militares, com efetivo variável, destacado para uma comunidade anteriormente dominada por facções de traficantes. A sua implantação é precedida do anúncio da ocupação policial da comunidade (anunciada para evitar confrontos com as gangues) pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais, o nacionalmente conhecido BOPE, a fim de recuperar o território das gangues. Após a ocupação, que pode durar algumas semanas ou meses, a unidade permanente (UPP) é instalada. Até agora, 33 UPPs foram inauguradas, das 40 que o governo planeja inaugurar até o final de 2014.


Pontos relevantes:


- O projeto tem o apoio maciço dos meios de comunicação;

- Com a ajuda do Viva Rio, importante ONG no Brasil, programas alternativos têm sido desenvolvidos nas comunidades com vistas à recuperação de viciados em drogas e à orientação dos jovens, com a participação de policiais das UPPs;

- O Programa tem recebido o apoio da maioria da população, como revelado em diferentes pesquisas de opinião;

- A criminalidade em comunidades com UPP tem diminuído, conforme registros do Instituto de Segurança Pública, um instituto governamental que monitora a segurança pública e a violência no Rio;

- Nas palavras dos moradores, a vida nas favelas com UPP mudou muito para melhor;


Expectativas e desafios


Há esperança de que o programa venha a ser consolidado e possa trazer benefícios a toda a população, o que não é tarefa fácil, já que estamos falando de mais de 600 favelas só na cidade, muitas delas sob o controle de facções criminosas. Além disso, não se deve esquecer de que a polícia é estadual (e não da cidade do Rio de Janeiro), e que há centenas de favelas em cidades da Região Metropolitana e de outras cidades do estado.


O programa das UPPs, até agora implantado apenas em favelas da cidade do Rio de Janeiro, tem sido acusado de empurrar as gangues para favelas da periferia da cidade e de outras cidades do estado.


Um ponto que não tem recebido muita atenção, nem mesmo por parte da mídia, tem a ver com o fato de que o projeto de pacificação como um todo pressupunha o paralelo "fortalecimento de políticas sociais dentro das comunidades", o que implicava pesados investimentos em infraestrutura, saneamento básico, educação, saúde etc. Os moradores reclamam que os investimentos não têm sido feitos como prometidos.


Finalmente, é preciso reconhecer que, até certo ponto, o programa tem sido uma experiência positiva. Como já mencionado, a polícia recebeu um mandato diferente para atuar em favelas com UPP, um mandato baseado no conceito de polícia comunitária/polícia de proximidade, e ela vem tentando trabalhar de acordo com ele. Espera-se que esse mesmo mandato seja estendido a todas as favelas e comunidades pobres; ou melhor, a todas as comunidades da cidade e do estado, sejam elas pobres ou ricas, considerando que estamos falando, repita-se, de uma polícia estadual (não há forças policiais locais no Brasil). No entanto, numa sociedade historicamente marcada pelo autoritarismo e a discriminação social, esta não é uma decisão que possa ser tomada e colocada em prática a critério da própria polícia. Isto depende da política governamental sobre como estruturar os serviços policiais e sobre como os seus recursos humanos e materiais devam ser distribuídos.


Em resumo: o programa das UPPs provou ser uma possibilidade de mudança. Porém está muito longe de ser uma panaceia.




Os conteúdos dos textos deste Site podem ser usados livremente. Pedimos, no caso, que sejam consignados os devidos créditos, com a citação do autor e da fonte.
Documento sem título
Todos os Direitos Reservados Jorge Da Silva   Desenvolvido por Clandevelop