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A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM INTERNA E A POLÍCIA

(Nota prévia. Este artigo foi extraído do Capítulo XIII de DA SILVA, Jorge. Controle da criminalidade e segurança pública na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed. 1990. Publicado há 27 anos, a discussão sobre o papel das polícias, e em especial da Polícia Militar, num momento em que, uma vez mais, eclodem greves de PMs, parece estar começando agora, do zero).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             


Ordem pública e ordem interna 


Além da obrigação de proporciona segurança aos cidadãos, qualquer país precisa estruturar-se para defender os valores nacionais contra ameaças que se manifestem no âmbito externo, das relações internacionais, e no âmbito interno. 


Interessa-nos, no presente capítulo, discutir a ordem interna e os efeitos danosos à atuação policial no controle da criminalidade produzidos pela chamada doutrina de segurança nacional, que direcionou os serviços policiais para atuarem contra óbices, antagonismos e o inimigo interno 1 


A criminalidade comum, situada no âmbito da ordem pública, não se constitui em óbice de conotação ideológica.  Para a criminalidade comum, além das medidas que estamos apontando no presente ensaio, as providências a adotar são da esfera comum. Apenas em determinadas situações podem ser identificadas motivações que resvalem na ordem interna, como no caso de assaltos a bancos para financiamento de grupos ideológicos. Para essas hipóteses, paralelamente às atividades de investigação criminal desenvolvidas pela polícia comum, são acionados os serviços de inteligência do Estado, entre nós chamados de serviços de informações, e a polícia de ordem política e social, com a finalidade de conhecer esses grupos armados e possibilitar o desencadeamento de medidas para neutralizá-los. 


Admite-se também que uma linha tênue tangencia a ordem interna quando, por ocasião de greves e manifestações públicas são identificadas ações de grupos organizados estimulando-as ou incentivando a depredação, o saque e a ocupação de prédios públicos e fábricas, quando então são necessárias ações de força e de choque, desenvolvidas, sobretudo, pelas polícias militares.  Entre o criminoso comum e a preservação da ordem pública, e no limite desta com a ordem interna, oscila como pêndulo a Polícia Militar, o que gera, mais pela dificuldade de estas forças estaduais interpretarem adequadamente as suas duas missões e de se estruturarem de conformidade com elas, uma crise de identidade que vai ser percebida pela população e por alguns estudiosos como um mero desvio causado pelo autoritarismo. 2 


Não se pode, pois, analisar e compreender a questão do emprego das forças policiais no Brasil sem que se faça menção ao fato de se ter atribuído às polícias militares o policiamento ostensivo fardado em 1967.3 A partir de 1969 (Dec.-Lei nº 667, de 02.07.69, alterado pelo Dec.-Lei nº 1.072, de 30.12.69) foram os Estados da Federação proibidos de ter outra organização policial uniformizada. Era evidente que se pretendia dar uma identidade policial à Polícia Militar. 


No nosso estudo não é importante analisar as razões que ditaram tal medida. Há os que argumentam, como Paulo Sérgio Pinheiro, que a decisão foi tomada em razão da "incapacidade das Polícias Civis de lidarem com todas as tarefas de controle impostas pela consolidação do regime autoritário ". 4 


Outros entendem que a decisão resultou da preocupação da União com alguns Estados e com as polícias militares, algumas das quais tinham participado ativamente, e com grande realce, do movimento de 1964. Há ainda os que explicam a decisão como consequência do aumento da criminalidade e da necessidade de atender às demandas da população por mais segurança.


É indispensável, contudo, refletir sobre os efeitos dessa medida no sistema policial, e indagar das repercussões da mesma na segurança do cidadão, no controle da criminalidade e da violência. 


A decisão, tomada aparentemente sem a necessária consideração do sistema policial estadual como um todo, em vez de marcar a identidade policial das Polícias Militares, acentuou a ambiguidade das mesmas, por uma simples razão: paralelamente à decisão, procurou-se ampliar o controle dessas corporações pelo Exército, com a criação de órgão específico naquela força para controlá-las, a Inspetoria Geral das Polícias Militares. 


Dupla subordinação das polícias militares 


A competência da União Federal para "legislar sobre organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das Polícias Militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização ", conforme o Art. 8º da Constituição de 1967 e o Dec.-Lei nº 317, passou a ser interpretada pelo Estado-Maior do Exército, por meio da IGPM. 5  Esse controle se constituiu, na prática, numa inegável subordinação. Os próprios governadores dos Estados se viram impedidos de praticar atos relativos às polícias militares sem o aval do Estado Maior do Exército.  Além disso, e cite-se por relevante, essa subordinação implicou que os órgãos de informações das polícias militares passassem a atuar segundo orientação dos órgãos de informações do Exército 6, estes obviamente despreocupados das questões policiais comuns mas zelosos com as questões de interesse da ordem interna. Consequências desse quadro: 


1º O ensino das polícias militares, que historicamente já era de cunho militar, passou a ser padronizado em todo o Brasil, com um componente novo, o do inimigo interno, o do subversivo comunista, na linha ideológica da doutrina de segurança nacional, repassada pelo National War College americano aos países da América Latina, conforme assinalam o Pe. Joseph Comblin,7 Carlos J.Moneta,8  Frank D. McCann9 e José Ribas Vieira.10. O ensino continuou a privilegiar o uso da força como solução para os assuntos policiais. Nos currículos, as próprias disciplinas destinadas à atuação da PM como polícia comum partiam da ótica da doutrina de segurança nacional. Para as polícias militares, a segurança pública era um aspecto da segurança interna. Na Escola Superior de Polícia Militar (ESPM) do Rio de Janeiro, por exemplo, até o ano de 1984, os assuntos policiais comuns eram tratados na disciplina Segurança Interna II, sendo a cadeira Segurança Interna I destinada à segurança interna propriamente dita. É a época da proliferação das batidas policiais, das blitzen, e das operações policiais com o emprego maximizado da força.11 


2º Os órgãos de informações das polícias militares foram superdimensionados, mas, em vez de procurarem conhecer os meandros da criminalidade comum e do crime organizado, deixaram esta área praticamente intocada e concentraram os seus esforços no atendimento das demandas  da segurança interna. 


3º As polícias militares ficaram sem identidade. Numa direção, os currículos das escolas, os comandantes-gerais (oficiais superiores do Exército, à exceção de Minas Gerais e Rio Grande do Sul), e os oficiais PM da chamada Comunidade de Informações, a enfatizarem a preocupação com o inimigo interno; em outra direção, os policiais militares em serviço na rua, trabalhando às cegas, diante de outra realidade, a do criminoso comum, cada vez mais audacioso, sofisticado e organizado. 


4º As polícias civis, sentindo que perdiam a hegemonia das funções policiais e premidas pelos secretários de Segurança (geralmente oficias do Exército) a atuarem também na defesa interna, caíram numa crise profunda de identidade da qual não conseguiram sair até hoje. Impedidas por lei de executar o policiamento ostensivo em uniforme, elas deslocaram todo o seu esforço exatamente para fazer isto, ainda que sob rótulos os mais diversos. Contrariamente ao que se poderia esperar, e na  luta pelo que consideravam vital, as polícias civis desinteressaram-se das funções de polícia judiciária e de investigação criminal e passaram a ter maior visibilidade ainda nas ruas do que antes. Esta a situação que persiste, apesar da recente definição de suas funções pelo texto constitucional de 5 de outubro de 1988, segundo o qual cabem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais ", como vimos no capítulo anterior. 


As polícias militares antes de 1964


A esta altura o leitor deverá estar-se perguntando sobre o que faziam as polícias militares antes de 1964. Daremos, por suficiente, uma breve notícia sobre o momento histórico imediatamente anterior a 1964. 


As polícias militares eram, constitucionalmente, encarregadas da segurança interna e da manutenção da ordem nos respectivos Estados, conforme estabelecia a constituição então vigente, a de 1946: 


Art. 183: As Polícias Militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reserva do Exército. 


As expressões "segurança interna " e "manutenção da ordem " eram interpretadas pelo Estado-Maior do Exército como estando numa relação de intensidade. Inicialmente seriam empregadas as forças estaduais. Incapazes ou insuficientes essas, as forças federais seriam empregadas para reforçá-las ou substituí-las. 


A expressão "manutenção da ordem " era tomada em seu sentido estrito, ou seja, relacionada a ações de controle em manifestações públicas e para as ações de choque nos casos de distúrbios civis. As funções policiais ostensivas em uniforme eram desenvolvidas até 30 de dezembro de 1969 (Dec.-Lei nº 1.072) pelas demais organizações policiais então existentes nos Estados: polícias civis, guardas civis, guardas de vigilância, polícias de trânsito. 


Com efeito, cumprindo a sua missão constitucional, as polícias militares empenhavam-se na guarda de pontos sensíveis, tais como: estações e torres de transmissão de energia elétrica, legações estrangeiras, instalações industriais essenciais, instalações telegráficas e postais, instalações de tratamento d´água, adutoras, e no controle de distúrbios. Raras eram as missões de policiamento ostensivo, e ainda assim por solicitação da autoridade judiciária ou de outras autoridades, e para emprego em grandes eventos. A PM nada tinha a ver com o policiamento, nem com o patrulhamento motorizado, nem com o trânsito urbano, nem com o rodoviário. Em suma: as Polícias Militares eram marcadamente aquarteladas, e acentuadamente ociosas. O texto da Constituição de 1946, pois, não deixava dúvidas quanto à prioridade no emprego da PM: a segurança interna. 


Era nesse quadro que as Polícias Militares se situavam como forças auxiliares e reserva, e, naturalmente, buscavam ser a imagem e semelhança da força principal. 


Já nesse período se criticava a PM pelo desperdício de tanta gente nos quartéis, enquanto a criminalidade aumentava. Daí as tentativas esporádicas de utilização da PM em tarefas de radiopatrulha e de Cosme-e-Damião, em competição com as polícias e guardas então existentes. 


A constituição de 1967 (art. 13, § 4º), todavia, dando uma guinada no que tange à missão, inverte a prioridade e fala em "manutenção da ordem e segurança interna nos Estados ". E, finalmente, a Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69, exclui do texto a expressão "segurança interna ": As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos territórios e no Distrito Federal.  


Uma dúvida: houve hesitação? A intenção era retirar a responsabilidade das Polícias Militares na segurança interna? Ou entendiam os legisladores tratar-se de uma redundância, orientados pela concepção de que a ordem pública é abarcada pela segurança interna, e consequentemente pela segurança nacional? 12 


Compreendido o que faziam antes as Polícias Militares, o que vai importar na análise é o fato consumado das transformações que se operaram no emprego das mesmas durante o período que se estende de 1964 até o presente (início do ano de 1990): mudaram os tipos de uniformes, os equipamentos, o armamento; o ensino e a instrução (ênfase nas matérias profissionais policiais); os tipos de veículos; os meios de comunicações; a organização; e o policial passou a ser empregado isoladamente, em duplas ou equipes motorizadas, pequenas, de dois ou quatro homens. Em vez do condicionamento militar, a ênfase tinha de ser na iniciativa individual, na criatividade e no discernimento 13. Enfim, o adjetivo militar do nome Polícia Militar passou a referir-se mais à estrutura de hierarquia e disciplina interna, para efeito de controle do pessoal. 


É neste período também que começa a se configurar o quadro atual da criminalidade violenta nos grandes centros. A pressão popular continuou. Ainda havia muita gente nos quartéis da PM. Era preciso colocar "todo mundo na rua " para policiar. E a demanda ia aumentando. E os jornais questionando os grandes efetivos aquartelados. E a IGPM também.

 

A identidade das polícias militares


Hoje, mais de 80% dos efetivos estão na atividade-fim dessas Corporações, no policiamento. Os demais (menos de 20%) estão nas atividades de apoio e burocráticas, mas também empregados em serviços extraordinários. Os policias militares, particularmente os menos graduados, são empregados maciçamente no policiamento comum. 


Ora, tudo mudou. Hoje a PM faz polícia comum o tempo todo, às 24 horas do dia, os 365 dias do ano. E a população a cobrar cada vez mais a sua atuação no policiamento e a debitar-lhe culpa pelos altos índices de criminalidade e de violência. 


É óbvio, pois, que a PM de hoje, na prática, não funciona mais como aquela força auxiliar e reserva de antes de 1964. Que reserva é esta cujos efetivos e meios materiais não são considerados suficientes nem para o seu próprio serviço policial?  E que força auxiliar é esta que é lançada integralmente na segurança pública, na luta contra a criminalidade? Que reserva é essa que, já agora, quase não conhece mais as técnicas, os instrumentos, os equipamentos, os valores, as crenças, as práticas e a cultura profissional da atividade do titular? 


Em consequência, a crise de identidade das Polícias Militares e dos policiais militares acentua-se. Forças ambíguas, as polícias militares não se identificam nem com a função policial comum nem com a função militar do Exército. Sendo as duas coisas, não conseguem ser nem uma coisa nem outra. 


Numa política macro, nacional, de controle da criminalidade e da violência, não se pode deixar de procurar um caminho para fugir dessa ambiguidade, e isto é tarefa que não está ao alcance das próprias Polícias Militares nem dos Estados-membros. 


Durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, como assinalamos, muitas foram as proposições no sentido da sistematização dos serviços policiais no Brasil e da racionalização do emprego de recursos humanos e materiais. Só que a definição do papel das polícias militares esteve o tempo todo condicionada à definição do papel a ser atribuído às Forças Armadas, pois o Exército não abria mão da segurança interna nem da manutenção das Polícias Militares como suas forças auxiliares e reserva, como afinal estabeleceu o § 6º do art. 144 da Constituição Federal de 1988: 14 


As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 


Isto combinado com o inciso XXI do art. 22, relativamente à competência da União para legislar sobre "Normas gerias de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares ". De qualquer modo, com a melhor delimitação de funções entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, é possível buscar-se um pouco mais de identidade da PM com a polícia ostensiva e com "a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ", como manda o caput do art. 144. 


Da perspectiva da racionalização dos meios humanos e materiais, e da instrumentalização conceitual e técnica para atuar como polícia contra a criminalidade e a violência, é óbvio que, por mais esforços que se envidem, a ambiguidade das Polícias Militares vai permanecer, com indisfarçável prejuízo para os sistemas policiais estaduais.  Apenas a União tem o seu problema de defesa interna equacionado e sem maiores despesas para os cofres federais.15 


Estas reflexões eram feitas por nós em meados de 1987 quando, na condição de representante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, chegamos a comentá-las com oficiais de outras Polícias Militares que estavam em Brasília, atuando junto à Assembleia Nacional Constituinte na defesa de interesses institucionais das Polícias Militares. Defendíamos que, para as duas questões, a da segurança interna e a da segurança pública, devessem ser procuradas soluções específicas, sem o que as Polícias Militares, antes de serem uma solução, continuariam a ser vistas como um problema.

 

Forças auxiliares e reserva


Reiterada a consideração de que a outra face da ambiguidade das Polícias Militares é serem elas forças auxiliares e reserva do Exército e não poderem estar preparadas para sê-lo em virtude das exigências mais imediatas da atuação contra a criminalidade e na preservação da ordem pública, as ponderações que fizemos ontem são válidas para hoje, como segue. 


Não é racional considerar essas corporações como forças auxiliares e reserva e mantê-las como polícia comum. O que é compreensível e até necessário é que, em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem interna, as forças policiais estaduais (e não apenas a Polícia Militar) passem atuar sob o controle da União (e não apenas em auxílio ao Exército, mas a outros ministérios, resultado de planejamento e coordenação do Estado Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça). Nesta hipótese seriam necessários efetivos adicionais para cuidar da segurança de portos e aeroportos e para apoio a ações da Polícia Federal, por exemplo.16 


Para nós, a lógica do emprego é um pouco diferente. Em caso de grave perturbação da ordem pública, esgotados ou insuficientes os seus recursos, a Polícia Militar, "a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública ", seria auxiliada por outras forças (estaduais, federais e municipais) ou mesmo substituída por força federal. Mas nesta hipótese, a responsabilidade pela preservação da ordem já teria passado para a União. Teria havido intervenção ou auxílio ao Estado. As forças policiais estaduais, então, estariam subordinadas, no Estado considerado, à autoridade militar federal. 


De outra sorte, mesmo em caso de guerra, não haveria como desviar as polícias militares das suas funções policiais comuns, no território de seus respectivos estados, sem deixar a população desprotegida contra os criminosos comuns, a não ser que as forças nacionais já estivessem totalmente comprometidas no esforço de guerra. Mas ainda nesta hipótese drástica, muito pouco provável, quem substituiria a Polícia Militar nas suas tarefas policiais de rotina? 


Não carece dúvida de que a alternativa encontrada não contribui para solucionar o problema. Consolidou-se um sistema policial canhestro e um não menos canhestro sistema de segurança interna, um a complicar o outro. 


Se esse quadro não traz maiores prejuízos à segurança interna, para cujas situações podem ser adotadas soluções ad hoc, ou seja, para cada caso isoladamente, o mesmo não ocorre com a segurança pública, pois a proteção das pessoas contra a criminalidade e a violência exige o empenho máximo da polícia, nem sempre com o emprego da força, mas com as atividades de inteligência policial. 


Alternativas 


A sociedade brasileira precisa definir com clareza o que espera das Polícias Militares. Vislumbram-se, neste sentido, quatro alternativas, formuladas a partir de proposições frequentemente ouvidas a respeito dessas corporações:  


Primeira.  Ou são estruturas num modelo que atenda às duas missões: uma estrutura para emprego como polícia e outra para a missão de defesa interna e de controle de distúrbios; 


Segunda. Ou as Polícias Militares são somente forças auxiliares e reserva (e não apenas do Exército, mas das forças armadas em geral); 


Terceira. Ou atuam tão somente como polícia, na "manutenção da incolumidade das pessoas e do patrimônio ", como manda o caput do art.144 da Constituição Federal, sem vínculo com a União; 


Quarta. Ou são federalizadas, constituindo-se numa força da União para a defesa interna em todo o Brasil, liberando as Forças Armadas, e particularmente o Exército, dessa tarefa. 


No caso da primeira alternativa, seria imperioso que as duas estruturas tivessem organização, ensino, instrução, armamento, equipamento, instalações, viaturas, crenças, valores e cultura profissional diferenciados. De um lado, veículos de polícia; do outro, viaturas militares e de choque. As polícias militares seriam forças auxiliares e reserva apenas no que tange à estrutura específica de defesa interna e de controle de distúrbios. A União não teria qualquer ingerência na estrutura para emprego na função policial típica. Quanto a este aspecto, o ensino, a instrução, a organização, o armamento, o equipamento, os efetivos dependeriam exclusivamente do alvedrio dos Estados-membros.17 Esta alternativa poderia atenuar, quem sabe, a apreensão de Miguel Reale Jr., que chega, com justificável saudosismo, a propugnar pela volta da Guarda Civil em São Paulo.18

 

A formação militarizada impede a consecução do importante papel social a ser desempenhado pela polícia urbana. O grande mal reside no fato de se partir do princípio de que a cidade é um campo de guerra. 


No caso da segunda alternativa, em que as Polícias Militares seriam apenas forças auxiliares e reserva, o grande inconveniente é que não interessa aos governadores nem aos contribuintes do Estado-membro pagar e equipar uma força numerosa para prestar um serviço de responsabilidade maior da União, a segurança interna, e não ter ingerência alguma na sua organização, efetivos, armamento, nem no seu controle; e mais: não poder contar com esta força para o enfrentamento da criminalidade violenta, implicando, paralelamente, o aumento dos efetivos das policias civis que, nesse caso, teriam de executar a função de polícia ostensiva. Nesta alternativa, a indagação preliminar seria: quem manteria financeiramente as Polícias Militares? 


No caso da terceira alternativa, todo o potencial da Polícia Militar estaria a serviço da população de cada Estado. A identidade da Polícia Militar com a função policial na sua plenitude traria consequências positivas para o controle da criminalidade e da violência. Mas deixaria a União com o problema de ter de organizar-se para a preservação da ordem interna por meio de órgãos existentes ou com a criação de outro(s) com esta missão. 


No caso da quarta alternativa, a federalização, há que pensar, antes de qualquer coisa, nos custos e na utilidade da medida 19. Aparentemente, trata-se de um desperdício. Os Estados-membros teriam de compensar a perda com a organização em recursos materiais e humanos do sistema policial estadual. 


Reiteramos que o objetivo da implementação de qualquer dessas alternativas seria acabar com a ambiguidade da Polícia Militar. Não se pondera a importância de ela ser empregada numa ou noutra função. O que importa é a definição da identidade, no interesse de todos: da União, dos Estados-membros, do Exército, das Polícias Militares e da população. 


Estas reflexões são relevantes porque não se pode cogitar do emprego da PM no controle da criminalidade e da violência sem reconhecê-las integradas a dois sistemas: o policial estadual e o de segurança interna, de responsabilidade federal. Uma política pública para o controle da criminalidade que não leve em conta esse complicador estará fadada ao fracasso.



1 Cf. Manual Básico da Escola Superior de Guerra, Rio de Janeiro, 1988, ps. 252-261.

2 O professor Edmundo Campos Coelho, corroborando Paulo Sérgio Pinheiro, chega a afirmar que " tavez com exceção óbvia das FFAA, nenhuma outra instituição continua, na percepção popular, tão identificada com o autoritarismo como as PM, seja no espírito, seja nos métodos de operação.  Afinal, são militares na formação, estrutura organizacional e até no nome? ( Cf. Polícia Numa Sociedade Democrática ? palestra proferida na ESPM, Niterói, 1988).

3 Cf. Decreto-Lei nº317, de 18 de março de 1967.  Este decreto-lei criou a Inspetoria Geral das Polícias Militares e deu às PM a missão de policiamento ostensivo fardado, ao mesmo tempo em que, procurando identificar as PM mais com as funções policias, não organiza as unidades da PM à semelhança das unidades de infantaria e cavalaria, como dispunha a legislação anterior ( lei nº192, de 17 de janeiro de 1936).

4 Cf. Paulo Sérgio Pinheiro, Polícia e Crise Política: O caso das Polícias Militares.

5 Essa competência da União não é novidade. A União já se reservava o direito de legislar sobre esses assuntos desde a Constituição de 1934.   A novidade passou a ser a IGPM.  No atual texto constitucional (ver inciso XXI do art.22) "compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares?.

6 Cf. Dec.nº6862, de 08.07.70, art.25; "As Polícias Militares integrarão o serviço de informações e contra-informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.?

7 Cf. Joseph Comblin, A idelogia da Segurança Nacional (tradução de A. Veiga Fialho), Civilização Brasileira, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1988, ps.111 e 155.

8 Cf. Carlos J.Moneta, et alii, La Reforma Militar, Editorial Legasa, Buenos Aires, 1985, p.27. A propósito, impressionante também a autocrítica feita pelo presidente Raul Alfonsín, no jantar de confraternização das forças armadas argentinas, no dia 5 de julho de 1985, referido em apêndice por Moneta.

9 Cf. Frank D. McCann, A Nação Armada, Guararapes, Recife, 1982, p.177.

10 Cf. José Ribas Vieira, O Autoritarismo e a Ordem Constitucional no Brasil, Renovar, Rio de Janeiro, 1988, ps.73-75.

11 Como observa Antônio Luiz Paixão (cf. op. cit.,p. 171) a respeito da eficácia do modelo militar para a repressão de motins, e do "caráter drástico? da intervenção nesses moldes junto à população reprimida.

12 Embora haja um esforço ingente de desvincular uma coisa da outra, a prática tem sido coerente com o que registra o Manual Básico da ESG (cf. op. cit., p. 173) ao tratar da segurança interna: "Numa visão democrática de vida, a Segurança Nacional alicerça-se na Segurança Individual e Comunitária, entendida como a situação na qual o indivíduo se sente interiormente seguro, livre do temor, com suas  necessidades básicas e direitos garantidos, e exteriormente seguro porque o Estado mantém a Ordem Pública?.

13 A propósito da distinção entre as atividades de cumprimento da lei e as de manutenção da ordem em geral, é esclarecedor o artigo de Donald C. Withan e Stephen D. Gladis ("The Nature of Police Authority?, "in? FBI Law Enforcement Bulletin, Washington, DC, November, 1986, pp. 16-20), em que os autores mostram as características do modelo tradicional de autoridade policial, marcadamente militar, como incompatíveis com situações do dia-a-dia, quando os policiais têm de ser criativos e exercitar a sua capacidade de julgamento em situações que não sejam emergenciais, ou seja, de estrito cumprimento da lei. Os autores distinguem, então, um modelo militar de autoridade policial e um modelo discricionário, isto é, dependente do critério pessoal para situações rotineiras.

14 Refletindo, como já referimos, o propósito da União de controlar os serviços policiais estaduais, a Constituição Federal consagrou as ideias defendidas no relatório Os Serviços Policiais no País do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça/Ministério do Exército de 1981 (op.cit.) e reiteradas no livreto do Centro de Comunicação Social do Exército contendo esclarecimentos aos constituintes federais (cf. Temas Constitucionais, Centro de Comunicação Social do Exército, 1987).

15 Observe-se que a tradição, segundo a Constituição de 1946, parágrafo único do Art.183, é a União arcar com o ônus financeiro em caso de mobilizações.

16 A Polícia Federal, essencialmente a polícia judiciária da União, torna-se, seguindo o mesmo equívoco das polícias civis estaduais, cada vez mais visível.   Não tardará que tenhamos de conviver com um " Estado Policial? em que, desprezando o mandamento constitucional, a Polícia Federal atue com unidades ostensivas e de choque, ferindo de morte a autonomia dos Estados.

17 Esta dupla estrutura é encontrada na Gendarmerie francesa, por exemplo.

18 Cf. Miguel Reale Jr., op. cit., p.133.

19 Há mesmo aqueles que intentam ressuscitar a Guarda Nacional, cujos estertores ainda se viam na virada do século, sem mesmo saber o que eram e como se organizavam.  E há os que sugerem esta solução baseando-se nos exemplos da Gendamerie francesa,  dos Carabinieri da Itália, sem considerar que esses países são unitários.   E há os que pensam que a Guarda Nacional americana é uma força federal.  A National Guard é uma força reserva estadual, convocável pelo próprio governador ou pelo Governo Federal (cf. Bernard L.Hyink et alii. Politics and Government in California, Thomas Y.Crowell Co., New York, 1965, p.139).

 


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